Faculdade de Motricidade Humana

A celebração de quaisquer contratos na sequência de ajuste direto deve ser publicitada, pela entidade adjudicante, no portal da internet dedicado aos contratos públicos, contendo a fundamentação da necessidade de recurso ao ajuste direto, em especial, sobre a impossibilidade de satisfação da necessidade por via dos recursos próprios da Administração Pública.

As aquisições de serviços envolvem duas especificidades principais:

• As entidades prestadoras de serviços no âmbito de um procedimento devem juntar uma declaração de que não se encontram abrangidas por um caso de impedimento (vide "Impedimentos relacionados com a entidade adjudicante");
• Limitações impostas pela lei do orçamento ao nível de valores máximos de adjudicações por fornecedor.

As propostas devem ser apresentadas em plataforma eletrónica, atualmente a Vortal, vigorando o regime da integral desmaterialização do procedimento, pelo que já não é admitida a apresentação de propostas em suporte de papel, salvo nos casos seguintes:

• Procedimento de Ajuste Direto Simplificado;
• Procedimento de Ajuste Direto, quando o convite ou o programa do procedimento prevejam modo de apresentação diferente, mas limitado a meio de transmissão escrita e eletrónica de dados.

Os documentos que constituem a proposta são obrigatoriamente redigidos em língua portuguesa, com as seguintes exceções:

• O programa do procedimento ou o convite, em função da especificidade técnica das prestações objeto do contrato a celebrar, podem admitir que os seguintes documentos sejam redigidos em língua estrangeira (indicando os idiomas admitidos):
  • documentos que contenham os atributos da proposta;
  • documentos que contenham os termos e condições.
• Caso o programa do procedimento ou o convite não dispuserem diferentemente, podem ser redigidos em língua estrangeira quaisquer outros documentos que o concorrente apresente por os considerar indispensáveis.