Regimes Especiais

O Ensino Superior prevê alguns estatutos de exceção para alunos que estão em situação diferente do normal na sua frequência no Ensino Superior. Assim, existem cinco tipos de estatutos (com as vantagens inerentes), que podem ser solicitados por ti, desde que cumpras os requisitos necessários, não podendo em quaisquer circunstâncias acumular mais do que um deles.

Atleta Universitário

Este é um estatuto que só em 2003 foi regulamentado na nossa Faculdade, estando assim definido no Regulamento do Estatuto de Estudante-Atleta Universitário da FMH. É dirigido em especial a todos os estudantes do ensino superior que pratiquem desporto universitário, tendo direito a beneficiar dele, conforme estipulado, todos aqueles que constem da lista entregue pela AEFMH até um mês antes das Épocas Especiais de Exame. Segundo o decreto-lei n.º 18/743 de 12 de novembro de 2002, o estudante com este estatuto pode realizar até quatro disciplinas semestrais em época extraordinária, de acordo com o calendário definido pela Faculdade.

Trabalhador-Estudante

O regime jurídico do trabalhador-estudante encontra-se regulado nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho (pode ser consultado em http://www.cite.gov.pt/pt/legis/CodTrab_L1_003.html#L003S3), consagrando um regime de especial protecção para os trabalhadores que reúnam as condições elencadas. Para além de diversos direitos junto da entidade patronal e de outros direitos na vida académica, este estatuto prevê a existência de uma época especial de exame, posterior às 1.ª e 2.ª épocas semestrais, para todos os cursos e todos os anos.
Para usufruíres deste estatuto, é necessário fazeres prova da tua condição de trabalhador no ato de matrícula, junto da Divisão Académica da FMH. Caso comeces a trabalhar depois da tua matrícula, podes obter o estatuto até 15 de outubro, ou até 15 de março para as disciplinas do 2.º Semestre (exclusivamente).
Deixas de ter direito ao estatuto quando não obtiveres aproveitamento escolar em dois anos consecutivos ou três interpelados.

Atleta de Alta-Competição

Este é um estatuto relativamente comum na FMH (naturalmente!) e encontra-se regulamentado pelos decretos-lei n.º 195/95 de 21 de maio e n.º 123/96 de 10 de agosto. Se fores atleta de alta-competição, ou estiveres inserido no percurso de alta-competição, tens direito a um horário escolar e a um regime de frequência que melhor se adapte à tua preparação desportiva. Mas o teu maior direito é a possibilidade de realizar em datas diferentes momentos de avaliação que coincidam com a participação ou preparação de competições desportivas. Para além destes direitos, podes ainda requerer a transferência de estabelecimento de ensino, caso o exercício da atividade desportiva assim o justifique.

Mães e Pais Estudantes

O estatuto de Mães e Pais Estudantes é um estatuto à disposição dos estudantes universitários nas condições definidas (Lei n.º 90/2001 de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 60/2017, de 1 de agosto). Se fores Mãe ou Pai de filho até 5 anos de idade tens direito a:
a) Regime especial de faltas, consideradas justificadas sempre que devidamente comprovadas, para consultas pré-natais, período de parto, amamentação, doença e assistência a filhos;
b) Adiamento da apresentação ou da entrega de trabalhos e da realização em data posterior de testes sempre que um dos motivos referidos na alínea anterior coincida com os prazos estabelecidos;
c) Isenção da frequência de um número mínimo de aulas para casos em que o aproveitamento escolar dela depende.
As grávidas e mães têm, ainda, direito a realizar exames em época especial, se o parto ocorrer durante a época normal de exames, assim como a um regime especial de faltas. Por fim, e não menos importante, as mães e pais estudantes gozam de um regime especial de faltas, consideradas justificadas, para prestar assistência, em caso de doença ou acidente, a filho menor de 12 anos ou, independentemente da idade, a filho com deficiência ou doença crónica, bem como durante todo o período de eventual hospitalização.

Atenção: Em qualquer um dos casos anteriores, só podes usufruir deste regime se a situação em causa for devidamente comprovada.

Dirigente Associativo Estudantil

De modo a incentivar a participação estudantil na vida universitária, e como reconhecimento do papel dos dirigentes associativos na comunidade escolar, os membros da direção da Associação de Estudantes e os representantes dos alunos nos órgãos de gestão da Faculdade têm, pelo  decreto-lei n.º 328/97 de 27 de novembro, direito ao estatuto de dirigente associativo estudantil.
Se decidires empenhar-te na vida académica e colaborar ativamente para que a FMH seja cada vez uma Faculdade melhor, podes passar a usufruir dos seguintes direitos:
a) Requerer um exame mensal, para além das épocas normais e especiais;
b) Adiar a apresentação de trabalhos e relatórios escritos;
c) Realizar em data diferente testes escritos aos quais não possas comparecer devido ao exercício de atividades associativas inadiáveis.
Na FMH há um clima de cooperação entre Professores, Alunos e Funcionários da Repartição Académica. Todavia, legalmente os alunos estão obrigados à apresentação na Repartição Académica da ata de tomada de posse até 15 dias após a mesma ter ocorrido.

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