Direitos e Deveres

O estudante da FMH deve conhecer e cumprir os seus direitos e deveres descritos na legislação da universidade que frequenta. Consulte aqui:

Carta de Direitos e Garantias da ULisboa

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“A Universidade reconhece especialmente, sem prejuízo de outros direitos protegidos por lei, a cada um e a todos os seus membros, incluindo os membros visitantes, o conjunto de direitos contidos na presente Carta.”

Código de Conduta e Boas Práticas na ULisboa

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“Aos membros da Universidade, docentes e investigadores, estudantes e trabalhadores não docentes e não investigadores, assim como aos membros visitantes, é requerida a observância individual de padrões de ética, justiça e igualdade de oportunidades, integrando estes valores na vida académica e na atividade profissional desenvolvida dentro da Universidade e das suas Unidades Orgânicas, bem como nas relações da Universidade com a sociedade envolvente.”

Regulamento do Provedor do Estudante da ULisboa

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“Ao Provedor do Estudante cabe a função de defender e promover os direitos e os interesses legítimos dos estudantes da Universidade de Lisboa.”

Regulamento Disciplinar dos Estudantes da ULisboa

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“O presente regulamento disciplinar é aplicável a todos os estudantes que se encontrem a frequentar qualquer curso, seja ou não conferente de grau ou diploma, da Universidade de Lisboa.”

Regulamento de Avaliação do Aproveitamento dos Estudantes dos 1.º e 2.º Ciclos

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“O presente Regulamento estabelece um conjunto de normas e orientações sobre a avaliação do aproveitamento aplicáveis aos Cursos do 1.º e 2.º Ciclos da Faculdade de Motricidade Humana, Universidade de Lisboa (FMH-ULisboa).”

 

Tabela de Emolumentos para atos praticados na FMH
Despacho n.o 3101/2017 | 12 de abril de 2017
A — Candidaturas — Inscrições — Matrículas

1 — Candidaturas:

1.1 — Pré-Requisitos com aptidão funcional, física e desportiva: €70
1.2 — Pré-Requisitos com aptidão funcional e artística: €70
1.3 — Comprovativo - 2.ª Via: €20
1.4 — À frequência de unidades curriculares isoladas: €50
1.5 — Concursos especiais:
1.5.1 — Candidatura de titulares de diplomas de especialização tecnológica (CET), cursos médios e cursos superiores: €100
1.6 - Reingresso: €100
1.7 — Transferência e mudança de curso (alunos da ULisboa): €100
1.8 — Transferência e mudança de curso: €140
1.9 — Apreciação curricular para prosseguimento de estudos: €90
1.10 — Candidatura a regime de tempo parcial: €50
1.10 — Candidatura a cursos não conferentes de grau: €50
1.11 — Candidatura a cursos de 2.º ciclo: €60
1.12 — Candidatura a cursos de 3.º ciclo: €80

2 — Matrículas/Inscrições
[ A matrícula é o ato pelo qual é concretizado o acesso à Universidade e realiza-se em simultâneo com a primeira inscrição, sendo válida enquanto o aluno frequentar ininterruptamente o curso]

2.1 — Matrícula em cursos de 1.º ciclo: €40
2.2 — Matrícula em cursos não conferentes de grau e a cursos de 2.º ciclo: €60
2.3 — Matrícula em cursos de 3.º ciclo: €100
2.4 — Inscrição em cursos de 1.º ciclo: €20
2.5 — Inscrição em cursos de 2.º ciclo: €30
2.6 — Inscrição em cursos de 3.º ciclo: €30
2.7 — Alteração da inscrição de turma: €25
2.8 — Alteração de inscrição no Menor (1.º ciclo): €60

3 — Inscrição em Exames:

3.1 — Inscrição por unidade curricular na época especial de avaliação: €10
3.2 — Repetição de exames para melhoria de classificação, por unidade curricular: €0

4 — Inscrição em Unidades Curriculares Isoladas (por ECTS): €50 (até ao limite de €300)

B — Certidões/Declarações

1 — Certidões:

1.1 — De inscrição, frequência ou aprovação:
1.1.1 — Uma só unidade curricular, trabalho e estágio: €20
1.1.2 — Por unidade curricular, trabalho ou estágio a mais: €5 (até ao limite de €70)
1.2 — De matrícula: €20
1.3 — De conduta académica: €20
1.4 — De conclusão:
1.4.1 — Licenciatura: €30
1.4.2 — Mestrado: €30
1.4.3 — Doutoramento: €30
1.4.4 — Agregação: €30
1.4.5 — Parte escolar de mestrado: €30
1.4.6 — Cursos de especialização e de pós-graduações não conferentes de grau: €30
1.5 — De equivalência e reconhecimento de graus (atos praticados pela Reitoria ou pela FMH por delegação de competências do Reitor)
1.5.1 — Licenciatura: €20
1.5.2 — Mestrado: €20
1.5.3 — Doutoramento: €20
1.6 — Certidão de narrativa ou de teor:
1.6.1 — Não excedendo uma lauda: €10
1.6.2 — Por cada lauda que exceda a 1.ª: €5
1.7 — Certidão por fotocópia:
1.7.1 — Uma só folha: €5
Por cada folha que exceda a 1.ª: €5
2 — Averbamentos:
2.1 — Por cada averbamentos: €10
3 — Declarações:
3.1 — Declarações: €10
3.2 — Declarações para IRS (2.ª via): €10

C — Cartas de Título de Agregação ou de Habilitação e Cartas de Curso

Atos praticados pela Reitoria ou pela FMH por delegação de competências do Reitor

1 — Grau de Licenciado: €100
2 — Grau de Mestre: €125
3 — Grau de Doutor: €175
4 — Título de Agregado: €200
5 — Habilitação para o exercício de atividades de coordenação científica: €200
6 — 2.ª via de cartas de curso: €80

D — Certidões de Registo e Suplemento ao Diploma

Atos praticados pela Reitoria ou pela FMH por delegação de competências do Reitor

1 — Registo de diplomas estrangeiros (ao abrigo do DL n.o 314/2007, 12 de outubro) Definido pela DGES
2 — Grau de Licenciado: €38
3 — Grau de Mestre: €38
4 — Grau de Doutor: €38
5 — 2.ª via da certidão de registo: €25
6 — 2.ª via de suplemento ao diploma: €25

E — Diplomas

1 — Parte escolar do Mestrado: €80
2 — Parte escolar do Doutoramento: €80
3 — Cursos de especialização e de pós-graduações não conferentes de grau: €80
4 — Outros diplomas: €80

F — Admissão a Provas Académicas

Atos praticados pela Reitoria ou pela FMH por delegação de competências do Reitor

1 — Mestrado *: €200
2 — Doutoramento *: €550
3 — Agregado *: €600
4 — Habilitação para o exercício de atividades de coordenação científica: €600
5 — Admissão a provas de doutoramento, ao abrigo do artigo 33.º do Decreto-Lei n.o 115/2013, de 07 de agosto: 2500€
* Os funcionários docentes e não docentes da UTL estão isentos do pagamento destes emolumentos, bem como os docentes de outros estabelecimentos de ensino superior, nos termos dos convénios ou acordos que existirem.

G — Equivalência/Reconhecimentos de Habilitações

1 — Equivalências/creditação:
1.1 — Por 0.5 ECTS da unidade curricular a que requer equivalência/creditação: €5
1.2 — Creditação da experiência profissional no âmbito do 1.º ciclo: €250
1.3 — Creditação da formação inicial (de 4 ou 5 anos) no âmbito do 2.º ciclo: €250
2 — Equivalências/Reconhecimentos (atos praticados pela Reitoria ou pela FMH por delegação de competências do Reitor)
2.1 — Ao Grau de Licenciado: €500
2.2 — Ao Grau de Mestre: €550
2.3 — Ao Grau de Doutor: €600

H — Outros Atos

1 — Revisão de prova: €60
2 — Autenticação de documentos (Internos e Externos):
2.1 — Pela 1.ª folha: €7
2.2 — Por cada folha que exceda a 1.ª: €1
3 — Expedição de documentos: €5
4 — Fotocópia de documento (por página): €2

I — Isenções

1 — Sem prejuízo de outros eventuais casos protegidos pela lei, ficam isentos de pagamento de emolumentos:
1.1 — A emissão de certificados de aptidão, de matrícula, de inscrições, de frequência ou de exame e de conduta académica destinados exclusivamente para fins de IRS, ADSE, segurança social, prestações familiares, militares, passes sociais e bolsas de estudo;
1.2 — A creditação de unidades curriculares realizadas ao abrigo de programas de mobilidade patrocinados pela ULisboa (ex: ERASMUS; Almeida Garrett).

 

J — Penalizações

1 — Pela realização de atos fora de prazo: €20
2 — Falta de Documentos: €10
3 — Sanção pelo não cumprimento do pagamento emolumentar no tempo devido
3.1— Suspensão da prática do ato até à regularização integral dos débitos, acrescidos dos respetivos juros moratórios legais calculados sobre o valor emolumentar em dívida.

K — Taxa de Urgência

Os atos requeridos em B poderão ser executados, em princípio, no prazo máximo de dois dias, mediante o pagamento de um a taxa de valor igual ao do ato requerido.

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